quarta-feira, 20 de setembro de 2017

TCE suspende licitação para contratação de mais um escritório advocatício em Itaporanga e S. Mangueira


Por Redação da Folha/Ascom/TCE - Ao referendar, à unanimidade, decisões cautelares expedidas pelos conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz, a  2ª  Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba manteve suspensos, nesta terça-feira, 19, procedimentos de licitações das Prefeituras de Itaporanga e Santana de Mangueira destinados à contratação de serviços de advocacia para recuperação, via Justiça, de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que tem um dinheiro a devolver às Prefeituras por causa do não cumprimento integral de uma lei de 1996 que estabelece o valor mínino por cada aluno em sala de aula.

Adotadas seguindo a nova sistemática de acompanhamento, pelo Tribunal, da gestão em tempo real, as medidas suspendem editais de inexigibilidades e respectivos contratos. No exame dos processos envolvendo os dois municípios, os conselheiros relatores apontaram, entre outras, falhas e irregularidades relacionadas à restrição de competitividade, violação ao princípio da economicidade, ausência de valor estimado dos contratos e vinculação indevida de créditos do fundo ao pagamento de honorários.
         
Eles ressaltaram, a propósito, decisões adotadas sobre a matéria pelas câmaras e o Pleno do próprio TCE-PB, e, ainda, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Supremo Tribunal Federal, todas contrárias ao pagamento por serviços de advocacia com recursos dos precatórios que os municípios tentam recuperar, pela via judicial, junto ao Fundef.
            
No caso de Itaporanga, a Prefeitura já tem três escritórios advocatícios contratados, fora os advogados contratados individualmente, além do procurador municipal,  e iria contratar mais um escritório para recuperar os recursos financeiros que o municípios têm direito de receber do antigo Fundef, hoje Fundeb, pela subestimação do valor mínimo anual por aluno instituído pela lei Lei 9.424/96, mas, com a decisão do TCE, o município é agora obrigado a realizar licitação para contratar serviços advocatícios.

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