segunda-feira, 4 de setembro de 2017

OAB é contra fechamento de comarcas; Veja quem está na “Lista Negra”, no Vale do Piancó

A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça, direito fundamental


O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), emitiu uma nota neste final de semana, contestando a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estuda a possibilidade de fechar algumas comarcas no estado. Algumas dessas comarcas no Sertão.

De acordo com a classe, a decisão pode acarretar em diversos problemas para as cidades que serão atingidas. A categoria sugere ainda que o Tribunal reveja a decisão.
Comarcas que serão desinstaladas:

Araçagi
Bonito de Santa Fé
Cabaceiras
Cacimba de Dentro
Caiçara
Coremas
Cruz do Espírito Santo
Lucena
Malta
Paulista
Pilões
Prata
Santana dos Garrotes
São Mamede
Serraria.

Veja a nota
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), vem manifestar sua contrariedade à iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) em desinstalar e rebaixar comarcas em nosso estado.

A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça, direito fundamental de cada cidadão e que, diga-se, revela-se ainda mais importante na Paraíba, estado dos mais pobres da federação, como também é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a concretização dos direitos fundamentais e garantindo o Estado Democrático de Direito na circunscrição destas cidades.

Em que pese o atual cenário econômico pelo que passa o país recomendar a contingência de recursos e diminuição de custos, tais razões não devem fundamentar a supressão das comarcas. A presença do Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica e enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e sobretudo, pelo asseguramento da sua função pública. Os índices de desenvolvimento social e humano são medidos e avaliados pela correta observância das políticas públicas que preservem o que foi conquistado no tecido social e as incrementem nos locais e para as pessoas que ainda não foram atingidas.

A desinstalação das comarcas é um grave retrocesso social, como o foi o rezoneamento de zonas eleitorais. Fragiliza e acentua as vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos.

Ao mesmo tempo que rejeita e se posiciona contrário à desinstalação das comarcas, ainda não ocorrida, o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, sugere ao Tribunal de Justiça do Estado que não adote essa infeliz medida, ao passo que se coloca à disposição para a busca de mecanismos mais eficazes para a contenção de gastos, sem prejuízo da prestação jurisdicional aos cidadãos paraibanos.

Assessoria

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