quinta-feira, 14 de setembro de 2017

NÃO É REPETIÇÃO: Ex-prefeita de Piancó é condenada por perseguir servidores públicos concursados residentes em outros municípios


O juiz de Direito da 2ª Vara de Piancó (em regime de mutirão – Meta 04 do CNJ), Dr. João Batista Vasconcelos, condenou a ex-prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, por ato de improbidade administrativa, nos autos de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual (Proc. nº 0001580-16.2013.815.0261).

Segunda o Ministério Público, a ex-prefeita utilizou-se dos poderes do cargo que exercia (prefeita do município de Piancó) para atingir interesses pessoais, perseguindo inimigos e servidores públicos concursados, que residiam em outros municípios, aumentando a jornada de trabalho e determinando descontos em seus salários, sem qualquer falta registrada.

Na sentença, o juiz de Direito, de forma pormenorizada, definiu a conduta da ex-prefeita de Piancó, quando estava à frente de sua desastrosa gestão: 
“Pretende o Ministério Público Estadual a condenação da ré pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em suposta perseguição a servidores da saúde que não seriam naturais da cidade de Piancó.Conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório 162/2012 que ora instruem a presente ação, a Prefeitura Municipal de Piancó, ora ré, durante o ano de 2.012, valeu-se de ato ilegal e arbitrário expediente de perseguir e transferir, com desvio de finalidade, vários funcionários públicos que, por
coincidência ou não, não seriam naturais do Município de Piancó.A enfermeira KARLA GEANNE DOS SANTOS ARAÚJO MARQUES, ouvida na sede do Ministério Público, narrou que desde que ingressou no serviço público, nos idos de 2012, e já no primeiro salário sofreu desconto de R$ 500,00, informando que o tratamento conferido aos profissionais de fora era diferente daqueles naturais da cidade de Piancó.Afirmou essa servidora que, aos profissionais naturais de Piancó a jornada de trabalho é atenuada, enquanto que para os demais o regime de trabalho e controle é rigoroso. (...)Por outro lado, o documento de fls. 133/134 comprova o desconto em contracheque dos servidores ali nominados sem qualquer falta registrada. Ou seja, não haveria motivo legítimo para qualquer desconto de remuneração.”

O juiz sentenciante, ao fundamentar a decisão, disse que “os atos praticados enquadram-se na previsão do art. 11 da lei nº 8.429/92. As penas aplicáveis a demandada no caso em exame são as previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.”

A ex-prefeita piancoense, Flávia Serra Galdino, foi condenada a pagar multa civil no valor correspondente ao valor do dano, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios às instituições financeiras oficiais.

A sentença não cabe recurso, eis que já transitou em julgado.


VEJAM TRECHOS DA SENTENÇA:



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