quarta-feira, 27 de setembro de 2017

MAIS UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL: Justiça Federal condena ex-prefeita de Piancó a pena de 03 anos e seis meses de reclusão


O juiz federal da 8ª Vara Federal de Sousa-PB, Diego Fernandes Guimarães, condenou a ex-prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, a pena de 03 anos e seis meses de reclusão, nos autos de uma ação penal pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (Proc. nº 0000314-74.2015.4.05.8202).

Segundo a sentença, a ex-prefeita, quando encerrou o mandato de prefeita do município de Piancó, em 31/12/2012, ocultou, em benefício próprio, documento público verdadeiro, qual seja, o procedimento licitatório referente ao convite nº 024/2005, para frustrar investigações relativas à possível prática criminosa de fraude em licitação, a partir da utilização de documentos falsos com o auxílio da empresa  Terracota – Construções e Incorporações LTDA.

No decorrer da tramitação do processo, a ex-prefeita não apresentou defesa, sendo nomeado defensor dativo, que o fez, alegando falta de materialidade, uma vez que a denunciada não poderia dispor do documento em período posterior ao encerramento de seu mandato como prefeita e, ainda, sustentou o princípio do “in dubio pro reo”.

Encerrada toda a instrução, com a oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, o juiz federal condenou a ex-prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, como incursa no art. 305 do Código Penal, a pena de reclusão de 03 anos e seis meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, que são: prestação pecuniária no
importe de R$ 5.000,00 e prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública em razão de uma hora por dia de condenação. Condenou, ainda, ao pagamento de pena de multa em 141 dias-multa. A sentença condenatória foi publicada hoje no Diário Eletrônico da Justiça Federal e, ainda, cabe recurso.

VEJAM O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA:

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