sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Justiça Federal na Paraíba faz primeira intimação por WhatsApp

A nova modalidade de intimação está prevista na Lei 11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


Paraíba registrou a primeira intimação feita pela Justiça Federal por meio do aplicativo WhatsApp. O registro foi feito nesta quarta-feira (30), pela 10ª Vara Federal, em Campina Grande. A novidade foi anunciada há duas semanas, com objetivo de dar celeridade aos processos, otimizar o orçamento e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias da comunicação.

A primeira intimação por Whatsapp na Justiça Federal da Paraíba foi em uma ação que trata do recebimento de valores desbloqueados na Caixa Econômica Federal. O intimado terá prazo de 10 dias para comparecer à agência bancária, a contar da confirmação da mensagem no aplicativo.

Para a juíza federal da 10ª Vara, Emanuela Mendonça Santos Brito, a utilização da ferramenta permitiu a otimização dos trabalhos, por meio da agilidade na comunicação processual, redução de custos e maior transparência para a parte que não é assistida por advogado.

De acordo com o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Bruno Teixeira, a utilização do WhatsApp segue a tendência das novas ferramentas disponíveis pelos meios de
comunicação via internet. “A novidade também permite a adequação do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental e à redução de despesas, em face das restrições orçamentárias”, ressaltou.

A nova modalidade de intimação está prevista na Lei 11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na decisão proferida pelo mesmo órgão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251.94.2016.2000000, que entendeu pela validade da sua utilização para a comunicação de atos processuais às partes que assim optarem.

O que é permitido
O destinatário da intimação deverá estar ciente do recebimento através do aplicativo, no prazo de 24 horas, quando se inicia a contagem dos prazos, na forma da legislação. A falta de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do aderente a esta forma de comunicação, que somente poderá solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens através do aplicativo.

Além disso, as Secretarias das Varas Federais ficam proibidas de prestar quaisquer informações, bem como receber manifestação ou documento através da ferramenta. Caso necessite de qualquer esclarecimento, o usuário deverá comparecer ao atendimento da Vara que praticou o ato ou peticionar no processo.

Os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar um Termo de Adesão e enviá-lo através do e-mail intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br.

G1PB

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