segunda-feira, 28 de agosto de 2017

NÃO É REPETIÇÃO: Justiça Federal condena a ex-prefeita de Piancó a ressarcir aos cofres públicos R$ 1,2 milhão e suspende os seus direitos políticos por seis anos.


Se ontem divulgamos uma matéria de mais uma condenação da ex-prefeita de Piancó, FLÁVIA SERRA GALDINO, por ato de improbidade administrativa, a notícia de hoje diz respeito a mais uma condenação, desta vez pela Justiça Federal.

É que o Juiz Federal da 8ª Vara Federal de Sousa – PB, Dr. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho, condenou a ex-prefeita FLÁVIA SERRA GALDINO por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/92, nos autos da ação civil pública (Proc. nº 0001298-34.2010.4.05.8202), promovida pelo Ministério Público Federal, a multa civil no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); a suspensão dos seus direitos políticos por 06 (seis) anos e perda da função pública, ao ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

O Ministério Público Federal ajuizou a ação de improbidade administrativa em face de a ex-prefeita ter se omitido na prestação de contas das verbas recebidas por força do Convênio nº 1.540/2001, celebrado entre o Município de Piancó – PB e o Ministério da Integração
Nacional, transgredindo o art. 10, inciso X, e 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

Na ação, o procurador federal declarou que o Município de Piancó, na gestão do então prefeito EDVALDO LEITE DE CALDAS, firmou convênio junto ao Ministério da Integração Nacional, que tinha por finalidade a construção da primeira etapa do açude comunitário do Sítio Irapuá, recebendo o montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e contrapartida municipal no valor de R$ 102.650,10 (cento e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), com prazo de vigência até o dia 08/08/2005.

Adiante diz que, sob a gestão do então prefeito foi realizado processo licitatório Tomada de Preços nº 001/2003, cujo objeto foi adjudicado à empresa COBEM – CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA., tendo o valor final do contrato sido estabelecido em R$ 1.337.649,93 (hum milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos).

O procurador afirmou que o então ex-prefeito EDVALDO LEITE DE CALDAS encaminhou a prestação de contas parcial, restando para a ex-prefeita FLÁVIA SERRA GALDINO, como sucessora, complementar a execução do objeto do convênio com saldo no valor de R$ 106.461,22 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).

No entanto, o órgão ministerial ressaltou que a ex-prefeita não aplicou a contrapartida, deixando a obra em completo abandono, mesmo tendo sido notificada para apresentar a prestação de contas total.

Na ação, a ex-prefeita apresentou defesa alegando que não agiu negligentemente na arrecadação dos tributos; não praticou qualquer ato de improbidade, sendo vítima de irregularidades e ilegalidades praticadas pelo seu antecessor em conivência com os funcionários do Ministério da Integração Nacional; e que, na condição de gestora, ajuizou ação contra EDVALDO LEITE DE CALDAS para compeli-lo a prestar contas dos recursos repassados  pela administração Municipal na sua gestão, não sendo de sua obrigação prestar contas dos recursos repassados na gestão anterior. Ao final, requereu o arquivamento do processo.

No entanto, o Juiz Federal entendeu que a ex-prefeita praticou ato de improbidade administrativa, fundamentando-se a sentença na forma abaixo:
“O referido convênio foi alterado através de três termos aditivos e uma alteração de ofício, conforme documentos de folhas 682/692 dos autos. Com as referidas alterações, ao final, foi alocado o valor de R$ 1.102.650,10 (um milhão, cento e dois mil seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) para os recursos do convênio, dos quais R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) correspondem a recursos federais e R$ 102.650,10 (cento e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) à contrapartida.  Ademais, o prazo final de vigência ficou estabelecido para 08/08/2005, conforme extrato de prorrogação "ex ofício" publicado no DOU em 17/12/2004.           Consoante extratos da conta bancária de nº 8.791-2, da agência nº 0634-36, do Banco do Brasil, aberta em 26.10.2001 (folhas 241/243 dos autos), o Ministério da Integração Nacional efetuou o primeiro repasse em favor do município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 03/01/2003. O segundo repasse, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi efetivado em 01/07/2004, e o terceiro, também no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 08/12/2004, perfazendo o total de 1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais).           Ressalte-se que o mandato eletivo do ex-prefeito Edvaldo Leite Caldo se estendeu até 31/12/2004 e, em que pese a demora nas liberações dos recursos, é possível constatar, pelas vistorias técnicas realizadas, que o ex-gestor administrou os recursos de forma adequada garantindo o regular andamento das obras, tendo sido comprovado o avanço físico de 85% das obras por ocasião da visita técnica em 02/2005, conforme relatório de vistoria (folhas 1961/1962 do PA).           Compulsando os autos do PA em apenso, as visitas técnicas efetuadas por engenheiro do órgão concedente, em 08.12.2003, quando da conclusão da primeira etapa da obra, em 17 e 18.07.2004, quando da conclusão de 28% da obra, e em 19.08.2004, quando da conclusão de 60% da obra, atestam que no empreendimento foram utilizados materiais de muito boa qualidade, que o andamento estava compatível com o plano de trabalho e de acordo com o cronograma financeiro.           Calha registrar também que, em 24.02.2005, já na gestão da demandada, nova visita foi realizada ao canteiro de obras pelo engenheiro do órgão concedente, acompanhado do então secretário municipal de infraestrutura, Antenor Jerônimo Leite, através da qual se constatou que os serviços realizados eram de bom padrão técnico, apresentavam compatibilidade com as especificações e características técnicas do projeto conveniado, as dimensões e volumes estavam em harmonia com os indicativos físicos e com o plano de trabalho. O avanço físico era de 90% e a obra estava paralisada, conforme folha 2.437 ou 2.129 do PA em informação do Parecer Financeiro nº 442/2008.           Neste relatório último, ficou consignado que restava para a conclusão da obra a realização da estrutura "rip-rap" (2.222,33 metros cúbicos de pedra) e a proteção vegetal (plantio de grama) do talude de jusante (5.583,83 metros quadrados).           Na sequência, em outra oportunidade, em 21.11.2005, nova vistoria realizada na obra pelo engenheiro do órgão concedente registrou que a obra continuava paralisada, com as mesmas pendências verificadas na vistoria anterior, mas que, entretanto, já se fazia observar o desgaste precoce do maciço devido às erosões existente em todo o perfil da estrutura do barramento.           Por fim, um ano após, em 02.11.2006, a última visita técnica foi realizada, folha 2.437 do PA em informação do Parecer Financeiro nº 442/2008, e se constatou, mais uma vez, que a obra estava paralisada e o desgaste no maciço devido às fissuras erosivas existentes em todo o perfil da estrutura do barramento era grande.           Diante de tais constatações, o órgão de controle e fiscalização concluiu pela glosa do débito em desfavor da ré, pois não teria aplicado a contrapartida, deixando a obra paralisada e comprometendo aquilo que já havia sido executado, conforme vistorias realizadas (folhas 533/534 dos autos), nos termos do parecer técnico HC/PC 1540/01, de 16/12/2006, e parecer financeiro nº 442/2008/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI (folhas 2435/2441 do PA).           Em razão de não ter agido para conservar o que já havia sido executado na obra e nem finalizado a construção do objeto do convênio como havia sido estipulado a cargo da municipalidade, mediante o ajuste celebrado no instrumento contratual, o órgão ministerial, ora autor, entende que a demandada incorreu na conduta do art. 10, inciso X da Lei de Improbidade Administrativa, in verbis:.           Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:(...)
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.” 
Diante de tantas condenações por ato de improbidade administrativa, o Blog Mexendo na Ferida resolveu fazer um levantamento de todas as ações judiciais, por ato de improbidade administrativa, cíveis, ação popular e criminais impetradas contra a ex-prefeita FLÁVIA SERRA GALDINO, e publicará o resultado na próxima semana.

VEJAM TRECHOS DA SENTENÇA:



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