domingo, 27 de agosto de 2017

MAIS UMA: Justiça condena a ex-prefeita Flávia Galdino por ato de improbidade administrativa e suspende os seus direitos políticos por sete anos


A notícia de condenação da ex-prefeita Flávia Serra Galdino por ato de improbidade administrativa já se tornou rotineira, não surpreende mais quaisquer cidadãos piancoenses, até porque todos os meses, o Poder Judiciário publica uma sentença condenatória contra a mesma, comprovando que a sua gestão foi um verdadeiro rosário de irregularidades administrativas, fraudes, corrupção, etc.

Hoje, nos deparamos com mais uma sentença condenatória, desta vez proferida pelo juiz de Direito em Jurisdição Conjunta (Meta 04 do CNJ), Dr. HUGO GOMES ZAHER, nos autos de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual, em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Piancó, que condenou a ex-prefeita Flávia Serra Galdino por ato de improbidade administrativa, por violação das normas elencadas no art. 10, inciso VIII (“frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”), da Lei Federal nº 8.429/92.

Segundo o Ministério Público, a ex-prefeita piancoense realizou despesas sem prévia licitação, dispensando procedimento fora das hipóteses legais, negou execução à lei federal ao admitir sem concurso público, em descompasso com o máximo de gastos com
rubrica de pessoal admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, emitiu vários cheques sem provisão de fundos e realizou despesas em desacordo com as normas financeiras, condutas essas praticadas no primeiro ano do seu primeiro mandato eletivo (2005).

Nos autos, a ex-prefeita, ao ser notificada pessoalmente, não ofereceu contestação, ocorrendo à revelia e confissão.

Na sentença, o magistrado se fundamentou no fato de a ex-prefeita não ter realizado processo licitatório no montante de R$ 712.028,19 (setecentos e doze mil, vinte e oito reais e dezenove centavos), sem a observância das formalidades pertinentes previstas na Lei das Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), como também ter inserido vários prestadores de serviço na folha de pagamento, comprometendo 56,87% do total da receita do município, violando à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final, o juiz condenou a ex-prefeita Flávia Serra Galdino ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 07 (sete) anos, multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.    

VEJAM TRECHOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10 laudas):










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