segunda-feira, 31 de julho de 2017

Vice-prefeito de Piancó acumula ilegalmente cargos no município e na Assembleia Legislativa da Paraíba


O vice-prefeito de Piancó, Antônio Dantas de Sousa Neto (PTC), é também servidor público estadual na Assembleia Legislativa da Paraíba, ocupando o cargo de Consultor Legislativo, percebendo, mensalmente, a importância de R$ 10.344,47 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovam o sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Acontece, porém, que Antônio Dantas (PTC), ao assumir o cargo eletivo de vice-prefeito de Piancó, em janeiro deste ano, deveria ter se afastado do cargo da Assembleia Legislativa e optado, obrigatoriamente, pela remuneração de um dos cargos (consultor legislativo ou vice-prefeito), mas preferiu acumular os dois cargos e, pasmem, recebendo as duas remunerações.
O art. 38, inciso II, da Constituição Federal, assim dispõe sobre a acumulação de cargos de servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo:
 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:       II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
A Constituição não prevê a hipótese do afastamento do vice-prefeito, conforme se verifica na leitura do artigo acima. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou
posição no sentido de que as mesmas proibições do prefeito também são aplicadas ao vice-prefeito, conforme nas seguintes decisões:
“Servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da CF”.[ADI 199, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1998, P DJ de 7-8-1998.]
Não pode o vice-prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (...). O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao prefeito (CF, art. 38, II).[RE 140.269, rel. min. Néri da Silveira, j. 1º-10-1996, 2ª T, DJ de 9-5-1997.](ARE 659.543 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2012, 2ª T, DJE de 20-11-2012)
Suspensão cautelar da eficácia do § 2º do art. 38 da Constituição do Ceará, que autoriza o afastamento do cargo, sem prejuízo dos salários, vencimentos e demais vantagens, de servidor público eleito vice-prefeito.
[ADI 143 MC-MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-9-1993, P, DJ de 30-3-2001.]
O Blog Mexendo na Ferida apurou o recebimento das duas remunerações pelo vice-prefeito durante o período de janeiro a maio de 2017, constatando-se que Antônio Dantas (PTC) recebeu, mensalmente, da Assembleia Legislativa a bagatela de R$ 10.344,47 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), o que corresponde ao valor total de R$ 41.377,88 (quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), e, ao mesmo tempo, também recebeu, mensalmente, do Município de Piancó a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o que equivale a importância total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Antônio Dantas (PTC), ao receber indevidamente as duas remunerações, praticou, pelo menos em tese, ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, e poderá arcar com as consequências, podendo ser obrigado a devolver o que percebeu indevidamente e, ainda, perder a função pública e ter suspensos dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Daniel Galdino (á esquerda) e Antônio Dantas (à direita) poderão responder por ato de improbidade administrativa

O prefeito Daniel Galdino (PSD), por autorizar o pagamento mesmo sabendo da ilegalidade, também poderá responder por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade e arcar também com as mesmas consequências.

VEJAM OS VALORES RECEBIDOS POR ANTÔNIO DANTAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA


Pádua Leite

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Gostou da matéria... Comenta, vai!