sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Audiência Pública na Câmara movimenta funcionalismo piancoense; confira


O presidente da Câmara Municipal de Piancó havia publicado durante essa semana uma Convocação (Edital de Convocação de Audiência Pública 002/2017) para uma Audiência Pública na Casa Legislativa, para tratar sobre o pagamento dos funcionários públicos referente ao mês de dezembro de 2016. Presentes todos os 11 (onze) vereadores e alguns secretários municipais, além de representantes dos sindicatos, funcionários e a população em geral. O prefeito Daniel Galdino se fez representar pelo secretário de saúde, Antonio Leite Neto, bem como pela chefe de gabinete, a advogada Suely Freitas. Segundo justificativa, o prefeito se encontrava em João Pessoa, na superintendência da Caixa Econômica Federal tratando de assunto sobre a liberação de convênios "que nos ajudarão no desenvolvimento do nosso Piancó. A semana está quase no fim, mas o trabalho segue a todo vapor", disse o prefeito em uma rede social.

Diante das explicações apresentadas pela administração municipal, na pessoa do secretário Antonio Leite Neto, um debate foi gerado com perguntas realizadas por parlamentares e representantes dos servidores locados nas secretarias de Educação e Saúde, sendo os questionamentos esclarecidos em sequência pela equipe do poder
Executivo. Alguns esclarecimentos não foram suficientes para convencer os funcionários e alguns parlamentares presente. 

O atraso do pagamento, além de causar vários transtornos, como impossibilidade de honrar compromissos como aluguel, ou custeio de transporte, combustível, alimentação etc; significa que o atraso no pagamento dos salários, há entendimento do Supremo Tribunal Federal que deve haver "a incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar" (Ementa do Recurso Extraordinário n° 352494, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 29/10/2002). A informação é a de que o prefeito pretende pagar o mês de dezembro em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira já no próximo dia 30 de janeiro, junto com o salário do mês trabalhado na nova gestão. Esse entendimento não é aceito pelos funcionários, sindicatos e alguns vereadores. O prefeito confirmou que pagará o mês de janeiro, numa entrevista ao programa de Antonio Malvino (Rádio Sanhauá) nesta sexta-feira (27), na próxima segunda-feira (30).

Sabe-se que a Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais presentes no Art. 37, da Constituição Federal, de maneira expressa. Assim, são eles: o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e o da eficiência. Desse modo, considerado a legalidade das leis, o sindicato vem requerer do prefeito, providências aos direitos que foram negados. Que é o de receber o salário integral do mês de dezembro de 2016, e que a atual gestão se diz impossibilitado de pagar diante do montante financeiro, que ocasionaria um rombo junto a gestão e poderá atrasar o mês de janeiro da nova administração.

"Tal situação não pode perdurar, eis que desumana para os que sofrem o constante atraso em suas verbas alimentares e, acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal. Sendo os servidores públicos vinculados à Administração Pública, o efetivo pagamento de seus salários assume importância também sob outro ângulo - a garantia da correta gestão do dinheiro público", observou um advogado que estava presente à Audiência.

A Audiência Pública, nesse caso, é um encontro feito na Câmara Municipal com a participação da população (funcionários), a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas administrativas e ter acesso à resposta de pessoas públicas.  Nesta audiência, que se iniciou às 10:00h e teve seu término às 15:30h; não conseguiu aprovar nenhuma decisão, ficando os funcionários sem uma resposta sobre o que ocorrerá com os seus salários, especialmente do mês de novembro.

Ao final da audiência, o ex-chefe de gabinete Edvaldo Leite de Caldas Júnior, lamentou que alguns parlamentares e secretários municipais não ficaram até o final da audiência, e mostrou-se preocupado com o futuro da nova gestão com relação ao trato com os funcionários.

Antonio Leite Neto, que representou o prefeito, disse que se coloca a disposição de todos para maiores esclarecimentos e se comprometeu a repassar qualquer informação sobre o assunto e confirmou que a decisão do executivo é parcelar o salário de dezembro/2016 em seis parcelas, sendo a primeira já neste dia 30, onde se efetuará o primeiro pagamento da nova gestão a todos os funcionários em atividade.

Oblogdepianco.com.br

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