quinta-feira, 26 de maio de 2016

RC veta projeto que obriga prefeituras a cederem servidores ao Ministério Público

Ele também contestou a regra de que o ônus da requisição do servidor público ficaria por conta do órgão requisitado.

Blog do Gordinho

O Diário Oficial do Estado publicou em sua edição desta quinta-feira (26) veto parcial do governador Ricardo Coutinho (PSB) à Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba. O trecho vetado pelo chefe do executivo estadual diz respeito à obrigatoriedade das prefeituras cederem servidores ao órgão.

“Não é possível obrigar os municípios a cederem seus servidores para o Ministério Público. Isso há de ser feito de forma consensual e no interesse da Administração, junto ao chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos entes federativos, bem como por invadir a competência privativa dos prefeitos de exercer a direção superior da administração e dispor sobre sua organização”, sustentou o governador nas razões do veto.

Ele também contestou a regra de que o ônus da requisição do servidor público ficaria por conta do órgão requisitado.

“Sob esse prisma, é inegável a ofensa ao princípio constitucional da separação de funções entre os Poderes do Estado. A despeito das meritórias razões que embasaram a proposta legislativa, não posso acolher totalmente a medida, em face da inconstitucionalidade do art. 2º. Podendo o Ministério Público, caso entenda conveniente, reenviar projeto de lei para retirar a compulsoriedade da liberação dos servidores requisitados, bem como a assunção obrigatória da remuneração desses servidores por parte dos entes requisitados”, acrescentou.

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