quinta-feira, 17 de março de 2016

Pleno do TJ recebe denúncia contra prefeita de Diamante

De acordo com o processo, a gestora municipal teria, nos exercícios de 2013 a 2014, contratado diretamente 215 servidores, por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, regulada pela Lei Municipal nº 141/97.

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O Pleno do Tribunal de Justiça acolheu, nesta quarta-feira (16), denúncia contra prefeita do município de Diamante, Marcília Mangueira Guimarães, que está sendo acusada de, no exercício do cargo eletivo, admitir servidores públicos sem a realização de concurso público para este fim, sob suposta necessidade temporária.

Nos autos, foram juntados a relação dos servidores contratados ilegalmente, a Lei Municipal nº 141/97, a decisão da ADI e o relatório elaborado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP) do Ministério Público do Estado.

De acordo com o processo, a gestora municipal teria, nos exercícios de 2013 a 2014, contratado diretamente 215 servidores, por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, regulada pela Lei Municipal nº 141/97.

Ocorre que a referida Lei foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (ADI nº 999.2011.000811-0/001), cuja decisão transitou em julgado em junho de 2012, mas seus efeitos foram modulados e os contratos temporários realizados após aquele período tornaram-se todos ilegais.

O relator do recurso, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, afirmou que “pelos documentos trazidos está configurada, em tese, a infração, de modo que se há de receber a denúncia, nos moldes da narrativa inicial de fatos reveladores de conduta passível de enquadramento penal”.

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