segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Ricardo ameaça atrasar salários; AL diz que pagamento pode ser feito sem LOA

Governo resistiu em cumprir determinação do STF e atrasou tramitação da LOA


O impasse envolvendo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 ganhou mais um capitulo nesta segunda-feira, 6, com uma nota da Assembleia Legislativa justificando o atraso na votação. Em seguida, o governador concedeu entrevista acusando a oposição e a Mesa Diretora de manobra para prejudicar a votação e disse que o pagamento dos servidores está em risco por conta do atraso.

“Claro que existe o risco (de não pagar a Folha de Pessoal). Se você não tem a rubrica orçamentária para fazer o pagamento. É claro que existe”, destacou Ricardo em entrevista.

Já a Assembleia em Nota, prevê a votação em tempo hábil para o pagamento da Folha, mas garante que os servidores podem receber salários, mesmo que a LOA não seja aprovada.

"… queremos tranquilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários, pois estamos no começo do mês e temos o mês inteiro para analisar a matéria, e, além disso, os vencimentos podem ser pagos sim sem a aprovação da LOA", destacou.

A Assembleia diz ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê o pagamento de despesas, mesmo sem aprovação da LOA. O artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: "Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária".

A nota da ALPB cita ainda o recente caso do Congresso Nacional que demorou três meses para aprovar o Orçamento Geral da União e nem por isso houve atraso no pagamento de salários e interrupção de serviços.

O erro na peça orçamentária já havia sido detectada pela ALPB que no dia 14 de outubro de 2013 devolveu a LOA ao Executivo e solicitou que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 13 de dezembro saiu a decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do dia 27 de dezembro e os deputados são convocados de imediato para deliberar sobre a matéria na segunda (30/12). Como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de 15 dias para analisar a peça.

Marcos Wéric - WSCOM Online

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